A ANACOM informa que \u00e9 autorizada a utiliza\u00e7\u00e3o da faixa 1850-2000 kHz, nas condi\u00e7\u00f5es fixadas no Quadro Nacional de Atribui\u00e7\u00e3o de Frequ\u00eancias (QNAF) para a faixa 1830-1850 kHz, para a participa\u00e7\u00e3o nos seguintes concursos durante o ano 2020:<\/p>\n
Esta autoriza\u00e7\u00e3o enquadra-se no n.\u00ba 3 do artigo 5.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 151-A\/2000, de 20 de julho, com a reda\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 264\/2009, de 28 de setembro.<\/p>\n
A presente autoriza\u00e7\u00e3o para utiliza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da faixa 1850-2000 kHz n\u00e3o poder\u00e1 ser usada para outros fins no \u00e2mbito do servi\u00e7o de amador, nem por quaisquer outros servi\u00e7os de radiocomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Adicionalmente, as emiss\u00f5es associadas a esta utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e3o causar interfer\u00eancias noutros servi\u00e7os de radiocomunica\u00e7\u00f5es, implicando a sua ocorr\u00eancia a cessa\u00e7\u00e3o imediata da emiss\u00e3o interferente na referida faixa.<\/p>\n
Estas utiliza\u00e7\u00f5es dever\u00e3o cumprir, sempre que aplic\u00e1vel, o disposto no Decreto-Lei n.\u00ba 53\/2009, de 2 de mar\u00e7o.<\/p>\n
\u00c9 de salientar que n\u00e3o resulta daqui qualquer v\u00ednculo da ANACOM, ou qualquer direito, expectativa ou interesse legalmente protegido, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 presente autoriza\u00e7\u00e3o no processo futuro relativo a esta faixa de frequ\u00eancias.<\/p>\n