O radioamadorismo compreende os servi\u00e7os de amador e de amador por sat\u00e9lite, constituindo servi\u00e7os de radiocomunica\u00e7\u00f5es definidos no Regulamento das Radiocomunica\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o Internacional das Telecomunica\u00e7\u00f5es (UIT), cuja gest\u00e3o cabe \u00e0 ANACOM, no \u00e2mbito das suas compet\u00eancias de gest\u00e3o do espectro.<\/p>\n\n\n\n
A ANACOM na prossecu\u00e7\u00e3o da sua miss\u00e3o tem considerado particularmente importante a promo\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o desta atividade, nomeadamente junto das novas gera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
De facto, al\u00e9m de ser uma atividade l\u00fadica, o que tamb\u00e9m por si \u00e9 importante, importa assinalar sobretudo a sua relev\u00e2ncia no \u00e2mbito da experimenta\u00e7\u00e3o e da investiga\u00e7\u00e3o das radiocomunica\u00e7\u00f5es, no fomento da educa\u00e7\u00e3o dos mais jovens nas ci\u00eancias r\u00e1dio, no fortalecimento do esp\u00edrito de interajuda nas comunidades onde os amadores de r\u00e1dio se inserem, no estabelecimento de comunica\u00e7\u00f5es por parte daqueles que vivem em zonas remotas e, mesmo, em situa\u00e7\u00f5es extremas, o contributo para o aux\u00edlio \u00e0s popula\u00e7\u00f5es em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia ou de cat\u00e1strofe.<\/p>\n\n\n\n
Neste enquadramento, a ANACOM entregou ao Governo um anteprojeto de altera\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei que define as regras aplic\u00e1veis aos servi\u00e7os de radiocomunica\u00e7\u00f5es de amador e de amador por sat\u00e9lite, bem como o regime de atribui\u00e7\u00e3o de certificados e autoriza\u00e7\u00f5es especiais aos amadores e de licenciamento de esta\u00e7\u00f5es de uso comum.<\/p>\n\n\n\n
A proposta da ANACOM visa consolidar uma anterior proposta de altera\u00e7\u00e3o ao mesmo diploma, apresentada ao Governo em 2016, atrav\u00e9s da qual ent\u00e3o se visava atualizar e modernizar alguns procedimentos.<\/p>\n\n\n\n
O anteprojeto de Decreto-Lei que agora se apresenta d\u00e1 continuidade ao processo desenvolvido entre 2016 e 2019 entre o Governo e esta Autoridade, bem como sequ\u00eancia aos trabalhos mais recentemente desenvolvidos em 2020 e 2021 de forma colaborativa com amadores e associa\u00e7\u00f5es de amadores, que enviaram \u00e0 ANACOM contributos no sentido de melhorar o atual quadro normativo dos servi\u00e7os de amador e de amador por sat\u00e9lite.<\/p>\n\n\n\n
De entre as propostas de altera\u00e7\u00e3o, face ao atual quadro regulamentar, destaca-se:<\/p>\n\n\n\n
a) A categoria 3 torna-se uma categoria permanente, deixando de haver um tempo m\u00e1ximo de perman\u00eancia nessa categoria, e os amadores desta categoria de entrada ficam com a possibilidade de emitir autonomamente em frequ\u00eancias fixadas numa norma transit\u00f3ria at\u00e9 \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do Quadro Nacional de Atribui\u00e7\u00e3o de Frequ\u00eancias (QNAF).<\/p>\n\n\n\n
b) Deixa de haver tempos m\u00ednimos de progress\u00e3o entre categorias, deixando-se \u00e0 responsabilidade do amador a decis\u00e3o de realizar, na altura em que entender que est\u00e1 preparado, cada um dos exames de progress\u00e3o nas v\u00e1rias categorias.<\/p>\n\n\n\n
c) Deixa de haver uma idade m\u00ednima de acesso \u00e0 atividade. Contudo, os amadores menores de 16 anos s\u00f3 poder\u00e3o fazer exame com autoriza\u00e7\u00e3o escrita de quem exer\u00e7a a respetiva responsabilidade parental ou tutela, nos termos da lei civil, e s\u00f3 poder\u00e3o utilizar esta\u00e7\u00f5es desde que supervisionados por amadores maiores de idade de categorias iguais ou superiores no acesso \u00e0s faixas do espectro.<\/p>\n\n\n\n
d) Est\u00e3o previstas redu\u00e7\u00f5es das taxas de exame \u2013 para menores de 25 anos, maiores de 65 anos e portadores de incapacidade \u2013 e a supress\u00e3o, \u00e0 semelhan\u00e7a do que j\u00e1 se verifica em outros pa\u00edses, da taxa anual de utiliza\u00e7\u00e3o do espectro pelo titular de Certificado de Amador Nacional (CAN), medida com a qual se visa fomentar a utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de amador e de amador por sat\u00e9lite, como meio de divulga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica no \u00e2mbito das comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas em geral e das radiocomunica\u00e7\u00f5es em particular, promovendo-se ainda o acesso da popula\u00e7\u00e3o em geral, designadamente dos mais jovens, ao contacto com as radiocomunica\u00e7\u00f5es por interm\u00e9dio do radioamadorismo.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n